Boa Notícia! Nova contagem de tempo do INSS pode agilizar a aposentadoria

Decreto que regulamenta reforma da Previdência troca dia de contribuição por mês

Nova contagem de tempo do INSS pode agilizar a aposentadoria

O Governo Federal publicou nesta quarta-feira (1º) o decreto 10.410, que regulamenta a reforma da Previdência de 13 de novembro de 2019.

A nova regra facilita o acesso ao benefício ao considerar que o recolhimento ao INSS, desde que acima do valor mínimo, deve contar como um mês inteiro de contribuição, mesmo que o segurado tenha trabalhado um único dia na competência. Contudo, o mesmo decreto cria empecilhos para a concessão do benefício ao trabalhador que expõe a saúde em risco ou se acidenta no trabalho.

“O INSS substituiu a contagem em dias por mês de competência. (...) Na prática, se o profissional trabalha um, cinco ou dez dias, caso o valor da contribuição alcance o mínimo exigido, ele terá todo o mês contado no seu tempo de contribuição” Afirma a advogada Adriane Bramante, presidente do IBDP (Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário).

A má notícia é que para a contagem do tempo especial (que antecipa a aposentadoria) de trabalhadores expostos a agentes nocivos, por exemplo, o governo passará a exigir provas de que equipamentos individuais (EPI's) e coletivos oferecidos pela empresa não eram eficazes para afastar o risco à saúde. “Hoje esse tempo é presumido, não pela profissão, mas pela substância à qual o trabalhador está exposto”, afirma Bramante.

A publicação deste decreto, não significa que as medidas serão imediatamente aplicadas pelo INSS. Ainda será necessária a publicação de uma IN (Instrução Normativa), cuja função é detalhar ainda mais os pontos da reforma e de sua regulamentação, permitindo assim a interpretação correta das novas regras pelos funcionários que realizarão as análises de pedidos e revisões de benefícios.

PRINCIPAIS PONTOS DO REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA

a Publicação do decreto tem como intenção preencher lacunas no texto promulgado pelo Congresso e explica algumas mudanças nas regras para acesso e manutenção de benefícios.

Veja abaixo alguns desses pontos:

Nova contagem do tempo de contribuição

• O tempo de contribuição passa a ser contado em meses de competência e não mais em dias