PERGUNTAS FREQUENTES
Aposentadoria Especial
O que é PPP?
Quem fornece o PPP?
O PPP é elaborado pela empresa, com base, principalmente, no Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), expedido pelo médico do trabalho ou pelo engenheiro de segurança do trabalho.
Quais Agentes Nocivos à Saúde são considerados para a Aposentadoria Especial?
A lei divide a insalubridade em três agentes:
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físicos; -
químicos; -
biológicos
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ruído acima do permitido; -
calor intenso; -
frio excessivo; -
ar comprimido, entre outros.
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arsênio; -
benzeno; -
iodo; -
cromo, entre outros.
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trabalho em contato com poeiras minerais; -
trabalho em contato com acetona; -
trabalho em contato com radiações ionizantes;
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arsênio; -
chumbo; -
cromo; -
fósforo; -
mercúrio; -
silicatos; -
benzenos; -
fenóis; -
hidrocarbonetos aromáticos.
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vírus; -
bactérias; -
fungos; -
acidentes em isolamento por doenças infecto-contagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados; -
carnes, glândulas, vísceras, sangue, ossos, couros, pêlos e dejeções de animais portadores de doenças infectocontagiosas (carbunculose, brucelose, tuberculose); -
esgotos, nas galerias e tanques; -
lixo urbano, na coleta e industrialização. -
contato em laboratórios, com animais destinados ao preparo de soro, vacinas e outros produtos; -
cemitérios, na retirada de corpos, entre outros.
O que é LTCAT?
A sigla LTCAT significa o que os profissionais da área (médicos do trabalho, engenheiros e técnicos de segurança trabalho) chamam de Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho. Esse documento, estabelecido e adotado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), é de suma importância para as empresas que seguem o regime da CLT e visa, sobretudo, registrar os agentes nocivos à saúde ou à integridade física dos trabalhadores. O objetivo de uma LTCAT é fornecer o reconhecimento, a avaliação e o controle dos riscos ambientais das atividades realizadas pelos trabalhadores, para fins de aposentadoria especial futura.
CNIS
O que é CNIS?
Como solicitar meu CNIS?
Pela Internet:
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Acesse o Portal do Meu INSS -
Selecione a opção “entrar”, se já possue uma Conta de Acesso Única do Governo é só informar suas credenciais e pular para o passo 4. -
Caso seja seu primeiro acesso, faça seu cadastro, clicando no botão “Cadastrar senha”, informe seus dados, valide o Captcha, aceite os termos e em seguida crie sua senha com, no mínimo, 9 caracteres , pelo menos uma letra maiúscula, uma letra minúscula e um número. -
Ao acessar o sistema com sua senha, escolha a opção “Extrato Previdenciário (CNIS)”, no menu abaixo, e emita o documento.
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Acesse o Portal do Meu INSS -
Em "serviços sem senha" clique em "Agendamentos e Solicitações" informe seus dados, logo após clique em “não sou um robô” e depois em “continuar sem login”. -
Clique em “Novo requerimento” e digite no campo “pesquisar” a palavra “extrato” e selecione o serviço desejado. Na próxim tela clique em avançar. -
Compareça à unidade do INSS, no dia e hora marcados, com os documentos necessários (documentos pessoais do interessado).
Fator Previdenciário
O que é o Fator Previdenciário?
Criado em 1999, o fator previdenciário é um número, resultado de uma fórmula, que é usado para evitar que a pessoa se aposente muito cedo. Se parar de trabalhar mais jovem, ganha menos aposentadoria.
Como funciona a aposentadoria por tempo de contribuição com fator previdenciário?
A aposentadoria por tempo de contribuição com fator previdenciário leva em conta apenas o tempo que o segurado (trabalhador que contribui com o INSS) contribuiu para que ele possa pedi-la. Para conseguir essa aposentadoria, é preciso ter 35 anos de contribuição, no caso dos homens, e 30 anos, no das mulheres.
Processo
O que significa Sentença Procedente?
Significa que o juiz julgou verdadeiro o pedido, ou seja que aceitou o pedido do autor da ação e disse que ele tem razão.
Meu processo foi para 2ª Instância, o que isso significa?
Se o processo subiu para a segunda instância, quer dizer que houve recurso contra a decisão do juiz e, assim, o caso passa a ser examinado pelos desembargadores. A decisão agora será colegiada, ou seja, feita por uma turma de magistrados, um grupo de juízes.
O que é Processo Administrativo no INSS?
Processo administrativo no INSS é todo pedido protocolado no INSS sem intermédio judicial.
O que é Processo Judicial contra o INSS?
O processo judicial contra o INSS, ao contrário do processo administrativo, é todo pedido que precisou de intervenção júridica. Muitas vezes em casos de pedidos indeferidos injustamente.
O que é Mandado de Segurança e como utiliza-lo para agilizar o pedido no INSS?
O mandado de segurança é um instrumento jurídico que tem o objetivo de proteger um direito líquido e certo, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. No INSS pode ser aplicado, quando o órgão apresenta uma demora injustificada para o processamento do pedido, tendo já ultrapassado os prazos definidos em lei.
Tempo sem Registro
Consigo comprovar aquela atividade que trabalhei sem registro?
O que é uma Prova Documental Contemporânea aos Fatos?
É qualquer documento emitido no mesmo período que determinada ação, que possa comprovar que aquela ação ocorreu. São exemplos: certidão de nascimento, certidão de casamento e matrículas de filhos em escola. É usada geralmente para averbar e reconhecer a profissão do segurado na época.
Documentos
O que significa GPS?
A Guia da Previdência Social (GPS) é o documento hábil para o recolhimento das contribuições sociais a ser utilizado pelos contribuintes, facultativos ou não, e pelo empregado doméstico.
O que significa CTPS?
A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) nada mais é que a Carteira de trabalho que nos permite trabalhar de forma legal no Brasil.
O que é uma Prova Documental Contemporânea aos Fatos?
É qualquer documento emitido no mesmo período que determinada ação, que possa comprovar que aquela ação ocorreu. São exemplos: certidão de nascimento, certidão de casamento e matrículas de filhos em escola. É usada geralmente para averbar e reconhecer a profissão do segurado na época.
O que é LTCAT?
A sigla LTCAT significa o que os profissionais da área (médicos do trabalho, engenheiros e técnicos de segurança trabalho) chamam de Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho. Esse documento, estabelecido e adotado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), é de suma importância para as empresas que seguem o regime da CLT e visa, sobretudo, registrar os agentes nocivos à saúde ou à integridade física dos trabalhadores. O objetivo de uma LTCAT é fornecer o reconhecimento, a avaliação e o controle dos riscos ambientais das atividades realizadas pelos trabalhadores, para fins de aposentadoria especial futura.
Direito adquirido
O que é Direito Adquirido na Aposentadoria?
É um princípio constitucional que impede novas leis de retirarem benefícios legalmente conquistados no período de vigência da lei anterior. Por exemplo, uma reforma previdenciária não pode modificar a aposentadoria de quem já estava aposentado ou de quem já tinha o direito de se aposentar pelas normas antigas, pois quando aprovada, aquele cidadão já tinha o direito adquirido.
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