• Dr. Reginaldo Penezi Júnior

Cegueira Monocular é considerada como deficiência leve e poderá garantir benefícios no INSS


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DIREITO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA: CEGUEIRA MONOCULAR


Recentemente, a partir do advento da Lei 14.126/2021, a visão

monocular passou a ser considerada como deficiência sensorial, do tipo

visual, para todos os efeitos legais.


Com isso, a situação que antes trazia insegurança jurídica e

divisão na jurisprudência, agora configura um direito reconhecido

diretamente pela legislação, gerando efeitos em relação a diversos

benefícios previdenciários destinados às pessoas com deficiência.


BENEFÍCIO ASSISTENCIAL (LOAS)


O benefício assistencial corresponde a um salário mínimo e é

destinado aos idosos e às pessoas com deficiência que não possua

meios de prover a própria subsistência nem de tê-la provida por sua

família, sendo desnecessária qualquer contribuição para o INSS.


APOSENTADORIA POR DEFICIÊNCIA (LC 142/2013)