• Ayres Monteiro Advogados

Mudanças no âmbito previdenciário introduzidas pela regra 85/95. E agora?

No primeiro semestre deste ano de 2015, os meios de comunicação passaram a divulgar diariamente as seguintes manchetes:

“Entenda as novas regras para aposentadoria” (ebc.com.br).

“Fator 85/95 da previdência prejudica trabalhador ao aumentar tempo de serviço” (sindsef-sp.or.br).

“O que muda com a nova Regra 85/95 na Aposentadoria?” (jusbrasil.com.br).

Naturalmente, você deve ter se perguntado, e agora? O que é essa nova regra? Só poderei me aposentar quando completar 85 ou 95 anos de idade? O que, para quem e quando muda?

Calma! Toda mudança gera desconforto, porém, nada é tão complicado quanto parece, senão vejamos.

  1. Quem tem direito a Aposentadoria por Tempo de Contribuição e como é a incidência do Fator Previdenciário.

Primeiramente, se faz necessário entender que no Brasil existem diversos benefícios, entre eles, a Aposentadoria por Tempo de Contribuição, sendo esta mais pertinente ao tema aqui tratado.

A Aposentadoria por Tempo de Contribuição é um benefício devido ao cidadão que comprovar o tempo total de 35 anos de contribuição, se homem, ou 30 anos de contribuição, se mulher.

A Aposentadoria por Tempo de Contribuição pode ser:

  1. Integral – não se exige idade mínima, devendo o cidadão apenas comprovar o tempo mínimo de contribuições conforme exposto alhures.

  2. Proporcional – exigência de tempo mínimo de contribuição, idade mínima, que varia de acordo com o sexo do segurado e pedágio.

É importante lembrar que o valor que será pago na Aposentadoria por Tempo de Contribuição proporcional é menor do que o valor pago quando o cidadão trabalha o tempo necessário para a Aposentadoria por Tempo de Contribuição integral. De qualquer forma, em ambos os casos, no cálculo incidirá o Fator Previdenciário.

O Fator Previdenciário é o resultado de uma fórmula que é usada para evitar que a pessoa se aposente precocemente e geralmente diminui o valor da renda mensal do segurado. Essa formula leva em conta o tempo de contribuição, a idade do trabalhador no momento da aposentadoria e sua expectativa de vida.

  1. Entenda a aplicação da nova regra introduzida pela Lei nº 13.183/15 – Regra 85/95 Progressiva.

No dia 05/11/2015, foi sancionada pela Presidente da República Dilma Roussef, a Lei nº 13.183/15, introduzindo, no âmbito previdenciário, a nova regra de cálculo da Aposentadoria por Tempo de Contribuição, chamada Regra 85/95 Progressiva.

Com o advento dessa nova regra, o cálculo para que o cidadão possa se aposentar, levará em consideração o número de pontos alcançados pelo segurado, somando sua idade e o tempo de contribuição. Alcançados os pontos necessários, será possível receber o benefício integral, sem aplicação do fator previdenciário, ou seja, o valor de seu benefício será correspondente a 100% de sua média.