• Ayres Monteiro Advogados

Artigo Científico – MP 664 – Dr. Everson Salem Custódio

ASPECTOS CONTROVERTIDOS E POLÊMICOS SOBRE A MP 664 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014 –  IMPACTOS NO REGIME GERAL E PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL

DR. EVERSON SALEM CUSTÓDIO

1- INTRODUÇÃO

Como vem sendo praxe em nosso país, a legislação previdenciária tem tido suas reformas iniciadas por medidas provisórias, sempre em início de mandato e/ou em finais de ano, em momentos festivos, onde a população está demasiadamente envolvida com votos de reconciliação e fraternidade que não se atenta como deveria para as mudanças legislativas, capazes de trazer sérios prejuízos ao seu bem estar, financeiro, principalmente.

Vale recordar algumas das modificações ocorridas, como no dito popular: “na calada da noite”: Emenda Constitucional 20, de 15/12/1998, que acabou com a aposentadoria proporcional, dentre outras mudanças; Lei n. 9876, de 26/11/1999, que criou o famigerado Fator Previdenciário; Emenda Constitucional n. 41, de 19/12/2003, que alterou os critérios de elegibilidade para aquisição das aposentadorias dos servidores públicos.

Não foi diferente com Medida Provisória n. 664/2014, que publicada em 30/12/2014, alterou consubstancialmente o benefício de pensão por morte, tanto para o Regime Geral de Previdência Social – RGPS –, quanto para o Regime Próprio de Previdência Social – RPPS –, bem como para o auxílio-doença.

Historicamente, a medida provisória surgiu na Constituição Federal de 1988 (art. 62), para substituir o antigo decreto-lei, disposto na Constituição Federal de 1969, que por ato do Presidente da República, se não fosse questionado pelo Congresso Nacional, tornava-se lei vigente no país.

Hoje ao contrário do que ocorria com o decreto-lei a medida provisória, que, com força de lei, apenas suspende a legislação antiga, na hipótese de não ser convolada em lei pelo Congresso Nacional, perde sua eficácia, desde sua criação[1].

A MP, que tem o objetivo de suprir urgências, atualmente vem reiteradamente sendo protagonista de reformas previdenciárias, o que gera demasiado prejuízo a toda população brasileira, na medida em que, por esse meio, não há tempo hábil para o devido diálogo entre, parlamentares, ministérios, judiciário e entidades de representação dos aposentados, trabalhadores e órgãos de classe diretamente interessadas nessas modificações.

O objetivo desse artigo, portanto, não é esgotar o tema, mas tecer comentários e críticas referentes à MP n. 664/2014, inclusive em comparação com os regimes de previdência: Regime Geral de Previdência Social (RGPS, INSS) e Regime Próprio de Previdência Social (RPPS, servidores públicos) e propor sugestões para o debate no Congresso Nacional, sobre temas relevantes não tratados ou tratados de forma pouco louvável na referida medida provisória.

2- ALTERAÇÕES NA PENSÃO POR MORTE

1.1. Da Instituição da Carência

O benefício de pensão por morte está inserido no contingente dos benefícios de risco da previdência social, pois não se sebe quando pode ocorrer um falecimento, assim como os benefícios acidentários, diferenciando-se dos benefícios programáveis, como: aposentadoria por tempo de contribuição, aposentadoria voluntária, etc., por isso não se exigia carência de contribuições como critério de elegibilidade.

Com o advento da MP n. 664/2014, sob a justificativa de ocorrências de fraudes à previdência, foi instituída carência mínima de 24 (vinte e quatro) meses de contribuição, sendo essa alteração tanto no âmbito do RGPS, quanto no RPPS.

Em ambos os regimes foram instituídas exceções, da exigência da carência, conforme será visto em seguida.

No RGPS, isenta-se de carência quando segurado instituidor (“de cujus”), se encontrar em gozo de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez ou ainda, nos casos de acidente de trabalho.